Termos de Uso do Urbanize

1. SOBRE O URBANIZE

O Urbanize é uma solução tecnológica destinada a aproximar cidadãos e administrações municipais, facilitando o registro, organização, encaminhamento, acompanhamento e gerenciamento de solicitações relacionadas a problemas e serviços urbanos.

Por meio do aplicativo, cidadãos podem registrar ocorrências, fornecer descrição, indicar sua localização, anexar fotografias e acompanhar a evolução do atendimento. Por meio do painel de gestão, usuários autorizados pelo Município podem analisar solicitações, direcioná-las às Secretarias competentes, definir prioridades, atribuir equipes responsáveis, acompanhar sua execução e registrar sua conclusão.

O Urbanize fornece a infraestrutura tecnológica necessária para essa interação e não substitui a Administração Pública na tomada de decisões administrativas ou na prestação material dos serviços públicos.

2. AMBIENTES DA PLATAFORMA

2.1 Aplicativo do cidadão

O aplicativo é destinado a cidadãos que desejam registrar e acompanhar solicitações urbanas em Municípios que utilizem o Urbanize.

• criação e gerenciamento de conta;
• autenticação;
• cadastro e atualização de endereço;
• criação de solicitações;
• envio de fotografias;
• indicação da localização de ocorrências;
• seleção de local por meio de mapa;
• acompanhamento do andamento das solicitações;
• consulta ao histórico;
• gerenciamento e exclusão da conta.

2.2 Painel de gestão

O painel é destinado exclusivamente a usuários devidamente autorizados. Entre seus usuários poderão estar administradores da plataforma, gestores municipais, gestores de Secretarias e executores ou equipes de campo. As funcionalidades disponíveis dependerão do perfil e das permissões concedidas.

3. DEFINIÇÕES

Para estes Termos, considera-se Cidadão a pessoa física cadastrada no aplicativo Urbanize; Município Participante o Município, Prefeitura ou órgão da Administração Pública que utilize o Urbanize para gestão de solicitações; Usuário Institucional a pessoa autorizada a utilizar o painel administrativo; Secretaria a unidade ou órgão municipal responsável pelo atendimento de determinada categoria de solicitação; Executor o usuário autorizado a atuar na execução ou documentação de determinado atendimento; Solicitação de Serviço o registro realizado pelo cidadão referente a problema, situação ou necessidade urbana; e Plataforma o conjunto composto pelo aplicativo, painel administrativo, site, APIs, infraestrutura e demais serviços tecnológicos vinculados ao Urbanize.

4. IDADE MÍNIMA

O cadastro de cidadão no Urbanize é destinado a pessoas com 18 anos de idade ou mais. A data de nascimento poderá ser utilizada para verificar o cumprimento dessa exigência.

Ao criar sua conta, o cidadão declara que possui idade igual ou superior a 18 anos e que as informações apresentadas são verdadeiras. O Urbanize poderá impedir ou encerrar cadastros realizados em desacordo com essa regra.

5. CADASTRO

Para acessar determinadas funcionalidades, o cidadão deverá criar uma conta. Poderão ser solicitados dados necessários à identificação, autenticação, segurança e funcionamento dos serviços, incluindo nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço e credenciais de acesso.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É proibida a utilização de identidade falsa, CPF de terceiros ou quaisquer informações fraudulentas.

6. VERIFICAÇÃO DE E-MAIL

O Urbanize poderá exigir confirmação do endereço de e-mail informado. Para isso, poderá ser enviado um código temporário de verificação.

Esse procedimento busca confirmar que o usuário possui acesso ao endereço fornecido, aumentar a segurança da conta e reduzir cadastros fraudulentos.

7. AUTENTICAÇÃO

O Urbanize poderá disponibilizar diferentes métodos de autenticação, incluindo acesso por e-mail e senha e autenticação por provedores externos, como o Google.

Quando o usuário optar por um provedor externo, também poderão ser aplicáveis os termos e políticas desse fornecedor. O Urbanize não recebe a senha utilizada pelo usuário em sua conta Google.

8. SEGURANÇA DA CONTA

A conta é pessoal e não deverá ser compartilhada. O usuário é responsável por preservar suas credenciais e deverá evitar compartilhar senhas, códigos de verificação ou sessões autenticadas.

Caso seja identificada atividade suspeita, o Urbanize poderá encerrar sessões, exigir nova autenticação, bloquear temporariamente determinadas ações, solicitar verificação adicional ou adotar outras medidas razoáveis de segurança.

O usuário deverá comunicar qualquer suspeita de acesso indevido pelo canal oficial de atendimento.

9. ENDEREÇO DO CIDADÃO

O cidadão poderá cadastrar e atualizar seu endereço. As informações poderão incluir logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP e informações geográficas necessárias às funcionalidades disponibilizadas.

O endereço cadastrado no perfil não necessariamente corresponde ao endereço de uma ocorrência registrada pelo cidadão.

10. REGISTRO DE SOLICITAÇÕES

O cidadão poderá registrar solicitações relacionadas às categorias disponibilizadas pelo Município participante. A solicitação poderá conter descrição da situação, categoria, endereço ou localização da ocorrência, coordenadas geográficas, fotografias, data e horário e outras informações necessárias ao atendimento.

O usuário deverá utilizar essa funcionalidade de boa-fé e fornecer informações compatíveis com a situação efetivamente observada.

11. LOCALIZAÇÃO

O Urbanize poderá utilizar informações de localização para permitir que o cidadão indique corretamente onde determinada ocorrência está situada.

A localização poderá ser escolhida manualmente no mapa ou obtida por meio do dispositivo, quando o usuário conceder a respectiva permissão. O usuário poderá revogar permissões de localização nas configurações do seu dispositivo. A recusa de determinadas permissões poderá limitar funcionalidades que dependam diretamente delas.

12. FOTOGRAFIAS

O cidadão poderá anexar fotografias necessárias à compreensão da solicitação.

O usuário deverá evitar o envio desnecessário de informações particulares de terceiros, documentos pessoais, imagens do interior de propriedades privadas, crianças ou outras informações que não tenham relação com a ocorrência.

As imagens poderão ser acessadas pelos agentes devidamente autorizados e necessários ao tratamento da solicitação.

13. TRAMITAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES

Após o envio, uma solicitação poderá passar por diferentes etapas. Ela poderá ser recebida, analisada, classificada, direcionada à Secretaria responsável, atribuída a executores, colocada em execução, concluída, rejeitada ou cancelada, conforme o fluxo administrativo aplicável.

Alterações relevantes poderão ser registradas no histórico da solicitação.

14. CLASSIFICAÇÃO E PRIORIDADE

Usuários institucionais autorizados poderão categorizar e definir a prioridade das solicitações conforme critérios administrativos definidos pelo Município.

A prioridade exibida pelo Urbanize constitui ferramenta de organização e não cria, por si só, direito automático a prazo específico de atendimento.

15. TRIAGEM AUTOMÁTICA

O Urbanize poderá utilizar regras previamente configuradas para auxiliar no encaminhamento de categorias de solicitações às Secretarias correspondentes.

Essa automação possui caráter operacional e poderá ser revista por usuários institucionais autorizados. A triagem automática não representa decisão administrativa definitiva.

16. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Um ou mais executores poderão ser vinculados a determinada solicitação. Esses profissionais poderão atualizar informações relacionadas à execução do atendimento.

A conclusão poderá incluir observações, data, horário e fotografias do serviço realizado. Quando previsto no fluxo administrativo, a conclusão poderá ficar sujeita à aprovação de usuário autorizado.

17. ACOMPANHAMENTO PELO CIDADÃO

O cidadão poderá acompanhar pelo aplicativo as informações disponibilizadas sobre suas solicitações.

As atualizações referentes à prestação do serviço público dependem das informações registradas pelo Município e por seus agentes. O Urbanize não garante prazo específico de análise, início ou conclusão do atendimento pelo Município.

18. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

A responsabilidade administrativa pela análise das solicitações, definição de prioridades, disponibilização de recursos, execução de obras ou serviços, atuação das Secretarias e tomada de decisões relacionadas ao serviço público pertence ao Município competente.

O Urbanize fornece a infraestrutura tecnológica para auxiliar a gestão dessas atividades. O envio de uma solicitação pelo aplicativo não representa garantia de atendimento imediato ou de resultado determinado.

19. CONTRATOS COM MUNICÍPIOS

A utilização institucional do Urbanize poderá ser disciplinada também por contrato, termo de adesão, instrumento de licenciamento, edital ou outro documento celebrado com o Município.

Na hipótese de conflito entre estes Termos gerais e regras específicas validamente estabelecidas em contrato institucional, as disposições específicas poderão prevalecer no âmbito daquela relação, observada a legislação aplicável.

20. PERFIS INSTITUCIONAIS

O Urbanize utiliza controles de acesso de acordo com as funções desempenhadas pelos usuários. Os perfis poderão incluir Administrador, Gestor Municipal, Gestor de Secretaria, Executor e Cidadão.

Cada usuário institucional deverá utilizar sua conta exclusivamente para as atividades relacionadas às funções para as quais foi autorizado.

21. SEPARAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS

O Urbanize foi projetado para permitir a utilização por diferentes Municípios. As informações e permissões dos usuários institucionais serão associadas ao respectivo ambiente municipal.

Usuários de um Município não deverão ter acesso aos dados administrativos pertencentes a outro Município, salvo acesso técnico excepcional e legítimo necessário à administração, manutenção, suporte ou segurança da própria plataforma.

22. USO INDEVIDO

• cadastrar informações falsas de forma deliberada;
• utilizar identidade ou CPF de terceiros sem autorização;
• registrar ocorrências fraudulentas;
• enviar conteúdo ilegal ou malicioso;
• tentar acessar informações sem autorização;
• explorar vulnerabilidades;
• realizar ataques ou sobrecarregar a infraestrutura;
• interferir no funcionamento dos serviços;
• distribuir malware;
• realizar engenharia reversa ilícita;
• utilizar mecanismos automatizados abusivos;
• violar direitos de terceiros.

23. SUSPENSÃO OU BLOQUEIO

O Urbanize poderá restringir ou suspender uma conta diante de indícios razoáveis de fraude, comprometimento de segurança, violação destes Termos, utilização ilícita, determinação de autoridade competente ou ameaça à plataforma ou aos seus usuários.

Sempre que possível e juridicamente permitido, o usuário será informado.

24. EXCLUSÃO DA CONTA DO CIDADÃO

O cidadão poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma.

Após a confirmação da solicitação, será iniciado um período de carência de 7 dias. Durante esse período, o usuário poderá cancelar o processo de exclusão pelos meios disponibilizados. Encerrado o período de carência sem cancelamento, a solicitação será encaminhada para processamento.

A exclusão da conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros relacionados a solicitações já encaminhadas ao Município. Informações poderão permanecer armazenadas quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, manutenção de registros administrativos públicos, prevenção de fraudes, segurança, exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela legislação.

25. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Urbanize seguirá a Política de Privacidade do Urbanize e a legislação aplicável.

Dependendo da atividade realizada, o Urbanize e o Município poderão possuir diferentes responsabilidades sobre o tratamento.

26. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A operação da plataforma poderá envolver fornecedores especializados em serviços como infraestrutura em nuvem, banco de dados, armazenamento, mapas e geolocalização, autenticação, envio de e-mails, monitoramento, segurança e distribuição de aplicativos.

A utilização desses serviços observará as necessidades técnicas e os requisitos legais aplicáveis.

27. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O software, identidade visual, marca Urbanize, código-fonte, aplicativos, interfaces, painéis, documentação, elementos gráficos e demais componentes próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização dos Serviços não transfere ao usuário direitos sobre a propriedade intelectual do Urbanize.

28. DISPONIBILIDADE

O Urbanize buscará manter seus serviços disponíveis, estáveis e seguros. Entretanto, poderão ocorrer interrupções relacionadas a manutenção, atualizações, infraestrutura de terceiros, internet, telecomunicações, incidentes de segurança, eventos de força maior ou situações fora do controle razoável do Urbanize.

29. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS

O Urbanize poderá corrigir, melhorar, modificar, adicionar ou retirar funcionalidades. Quando uma alteração impactar significativamente direitos ou obrigações dos usuários, poderão ser fornecidos avisos adequados.

30. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças na legislação, no funcionamento da plataforma, na infraestrutura, nas funcionalidades ou nas práticas operacionais.

A versão vigente e a data da última atualização serão disponibilizadas nos canais oficiais do Urbanize. Quando uma nova aceitação for juridicamente necessária, ela poderá ser solicitada no aplicativo ou em outro ambiente da plataforma.

31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e demais normas pertinentes.

32. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Eventuais dúvidas ou controvérsias deverão, sempre que possível, ser inicialmente encaminhadas pelos canais oficiais do Urbanize.

Caso seja necessária solução judicial, serão observadas as regras legais de competência e os direitos eventualmente aplicáveis ao usuário, sem imposição de foro que afaste garantias previstas em lei.

33. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO

Ao utilizar o Urbanize, o usuário declara ter tido acesso a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade da plataforma.

• Urbanize
• Responsável empresarial: 68.994.519 PHELIPE VIEIRA GUIMARAES
• Enquadramento: Microempreendedor Individual - MEI
• CNPJ: 68.994.519/0001-76
• Endereço comercial: Rua Igarapé, nº 41, Vila Alzira, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74913-510
• Site: urbanizegestao.com.br
• E-mail: urbanizegestaocomercial@gmail.com